Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado nas petições de fls. 328/332 e reiterado às fls. 338/344, nos autos do Processo nº 1000451-07.2024.8.26.0280, por meio do qual a parte autora requer o imediato fornecimento de cadeira de rodas adaptada e cadeira de banho adaptada. A autora é portadora de paralisia cerebral com grave comprometimento motor, apresentando limitações severas de mobilidade, sendo totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, tais como locomoção, higiene pessoal e demais cuidados essenciais. A ausência dos equipamentos adaptados compromete significativamente sua dignidade, integridade física, saúde e qualidade de vida, além de dificultar a adequada assistência por seus cuidadores. As cadeiras solicitadas são indispensáveis para garantir mobilidade segura, prevenção de lesões, adequada postura e condições mínimas de higiene, configurando-se como recursos essenciais e não meramente acessórios. Diante da gravidade do quadro clínico e da urgência evidenciada, resta caracterizada a necessidade de cumprimento imediato da medida pleiteada, nos termos da tutela antecipada requerida, a fim de assegurar à autora o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. pré-empenho 345/2026
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
Itens desta Licitação (2)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
CADEIRA DE RODAS Especificação: Cadeira de rodas com sistema de inclinação (Tilt) em espaço, estrutCADEIRA DE RODAS Especificação: Cadeira de rodas com sistema de inclinação (Tilt) em espaço, estrutura em alumínio de alta resistência, dobrável, com pintura eletrostática. Composta por sistema de assento anatômico personalizado e encosto plano personalizado, ambos com densidade adequada para suporte postural. O conjunto inclui acessórios de estabilização e conforto: • Suportes laterais de tronco (direito e esquerdo); • Apoios laterais de quadril; • Apoio de cabeça com ajuste de altura e profundidade; • Almofada para suporte dos pés; • Sistema de segurança com cinto torácico de 4 pontos (modelo borboleta) e cinto pélvico, ambos com fechamento em velcro de alta aderência; • Bandeja de atividades com acabamento forrado |
1.0000 | UNIDADE | R$ 22.195,00 |
| 2 |
CADEIRA DE BANHO Especificação: • Base com sistema de inclinação (Tilt): Estrutura que permite a alCADEIRA DE BANHO Especificação: • Base com sistema de inclinação (Tilt): Estrutura que permite a alteração do ângulo do assento para maior estabilidade e conforto durante o uso; • Assento e Encosto Ergonômico: Conjunto com design anatômico, acompanhado de acolchoado com abertura para higiene (assento aberto); • Apoios de Braço: Par de apoios com ajuste de altura (modelo alto) para suporte dos membros superiores; • Estabilizadores Laterais de Tronco: Par de suportes para alinhamento e segurança postural; • Apoio de Cabeça: Suporte ajustável para controle cervical; • Sistema de Segurança: Cinto torácico tipo borboleta para estabilização do tronco; • Mobilidade: Conjunto de 4 rodízios giratórios (mínimo 3") com sistema de freio; • Acessórios de Higiene e Suporte: Coletor de dejetos removível, faixa de suporte para panturrilha e manoplas para condução por parte do cuidador." |
1.0000 | UNIDADE | R$ 39.155,00 |
Edital e Documentos (1)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO é de R$ 61.350,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 40 podem ser enviadas até 19/03/2026 às 10:00.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO na cidade de Pedro de Toledo (SP).