Impugnação e recurso: prazos e como fazer

Qual é a diferença

Impugnação contesta o edital, antes da disputa. Serve para regra ilegal ou que restringe a competição sem justificativa: atestado acima do permitido, marca exigida sem motivo, prazo de entrega impossível.

Recurso contesta uma decisão tomada no processo: o julgamento das propostas, a habilitação ou a inabilitação de alguém, a anulação ou a revogação da licitação, entre outras (Lei 14.133/2021, art. 165, I).

Existe ainda o pedido de esclarecimento, para tirar uma dúvida sobre o edital sem contestar nada. Ele segue o mesmo prazo da impugnação (art. 164).

Impugnação: prazo e passo a passo

• Quem pode: qualquer pessoa, não só quem vai participar (art. 164).
• Prazo: até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
• Resposta: o órgão divulga a resposta em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil antes da abertura (art. 164, parágrafo único).

Dias úteis, na Lei 14.133, são os dias com expediente no órgão (art. 183, III): feriado local também conta como dia não útil. Não deixe para o último dia, e confira no edital o canal e o horário limite de envio.

1. Use o canal indicado no edital: campo no portal, e-mail ou protocolo.
2. Identifique a sua empresa e o certame (número do edital, processo, órgão).
3. Aponte o item exato do edital que você contesta.
4. Explique por que ele é irregular, citando a regra. Exemplo: o art. 67, § 2º, para atestado acima de 50% das parcelas de maior relevância.
5. Diga o que você pede: excluir a exigência, corrigir o texto.
6. Guarde o comprovante de envio.

Se o edital for alterado de um jeito que afete as propostas, ele é publicado de novo e os prazos recomeçam (art. 55, § 1º).

Recurso: prazo e passo a passo

Contra o julgamento das propostas e contra a habilitação ou inabilitação, o recurso tem duas etapas (art. 165, § 1º):

1. Intenção de recorrer, na hora. Você precisa manifestar a intenção imediatamente, na sessão, ou perde o direito. No sistema federal, o prazo para isso não pode ser menor que 10 minutos (IN SEGES/ME 73/2022, art. 40).
2. Razões do recurso em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (art. 165, I, e § 1º, I).

Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 3 dias úteis, contado da intimação ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º). Você tem direito de ver os documentos necessários para se defender (art. 165, § 5º).

O recurso vai para quem tomou a decisão, que tem 3 dias úteis para reconsiderar. Se não reconsiderar, encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º). Enquanto isso, o ato recorrido fica suspenso (art. 168).

Contra ato que não admite recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis (art. 165, II). Contra advertência, multa ou impedimento de licitar, o prazo do recurso é de 15 dias úteis (art. 166).

O que escrever para ter chance

• Fato, regra, pedido. O que aconteceu, qual regra do edital ou da lei foi descumprida e o que você quer (desclassificar, inabilitar, rever a decisão).
• Prova. Aponte a página do documento do concorrente, o item do edital, a mensagem no chat da sessão.
• Tom técnico. Nada de ataque pessoal ao pregoeiro ou ao concorrente.
• Foco no que muda o resultado. A comissão pode sanar erros que não alteram a substância dos documentos (art. 64, § 1º), e o acolhimento do recurso só invalida o que não pode ser aproveitado (art. 165, § 3º). Erro puramente formal é argumento fraco.

Quando vale a pena recorrer

Recorra quando houver um erro concreto que muda o resultado: concorrente sem o atestado exigido, certidão vencida sem direito a regularização, produto fora da especificação, preço inexequível que ninguém investigou. Recurso sem fundamento só atrasa o processo e desgasta a sua relação com o órgão.

Se a sua vitória é que está sendo contestada, use as contrarrazões: é a sua chance de defendê-la.

Esgotado o recurso, ainda é possível representar ao controle interno ou ao tribunal de contas contra irregularidades na aplicação da lei (art. 170, § 4º). Nessa fase, vale conversar com um advogado.