Esta licitação já encerrou em 25/03/2026
O prazo para envio de propostas passou. Os dados abaixo continuam disponíveis como referência histórica do edital.
Resultado: contrato homologado por R$ 45.600, no valor estimado.
Oportunidades abertas em Presidente Epitácio/SP
A Lei Federal n 13.709 2018 conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD estabelece normas para a protecao dos dados pessoais dos cidadaos exigindo que orgaos publicos adotem medidas para garantir seguranca privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informacoes. A Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio reconhece a necessidade de adequacao a LGPD e para isso busca a contratacao de servicos especializados que assegurem a conformidade de seus processos administrativos e sistemas de informacao com a legislacao vigente. Dessa forma este Termo de Referencia estabelece as condicoes para a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de adequacao a LGPD com fornecimento de encarregado de protecao de dados pessoais o DPO incluindo diagnostico capacitacao de servidores mapeamento de dados elaboracao de normativas revisao de contratos e assessoria continua durante a vigencia do contrato que tera duracao de 12 meses. Importante frisar que todo processo e servico constante neste Termo devera ser acompanhado e gerido por equipe especialmente designada pelo contratante que devera receber todas as informacoes necessarias para permitir a fiscalizacao da execucao participando ativamente da transferencia de conhecimento. A empresa devera prestar servico pessoalmente na sede da contratante em encontros semanais previamente agendados podendo ser excepcionalmente remotas sera permitida a participacao de outros profissionais durante o processo de consultoria e treinamentos de forma remota desde que nao representem mais de 10 do tempo total estimado. 2. OBJETIVO O presente Termo tem como objetivo a contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e a Lei Governo Digital Lei 14.129 2021 com foco na seguranca dos dados pessoais tratados pela Administracao Publica incluindo capacitacao orientacao e elaboracao revisao de documentos. O escopo inclui Diagn
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da PrefContratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e Lei do Governo Digital. Conforme informacoes em anexo. |
12.0000 | Mes | R$ 3.800,00 |
Edital e Documentos (1)
Ficha do processo
Linha do tempo
- Publicada no PNCP
- Resultado publicado: homologado por R$ 45.600,00
Onde fica o comprador: Presidente Epitácio/SP
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Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.
Histórico de compras de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
118 de 119 compras com resultado fecharam exatamente no valor estimado (sem desconto registrado).
Licitações anteriores e recentes deste órgão
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O objeto da presente dispensa a aquisição: Aquisição de 02 (duas) roçadeiras a combustão, 01 (uma) motosserra elétrica, 01 (uma) motosserra …
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-a efetiva execução do serviço/recebimento do objeto e constatação de que todas as exigências do ETP e Termo de Referência foram cumpridas. …
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EM ANEXO
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Contratacao de empresa para desenvolvimento e transferencia de metodologia de trabalho para o Servico Especializado em Abordagem Social do C…
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O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de Medicina do Trabalh…
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O objeto da presente dispensa é a aquisição de materiais odontológicos para a Secretaria de Saúde
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O objeto da presente dispensa é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Emissão de Laudos de Raio-X para o Centro…
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1.OBJETO DA CONTRATACAO A presente contratacao visa atender a necessidade da Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Presidente Epitac…
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O objeto da presente dispensa a: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalh…
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O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa para desenvolvimento e transferência de metodologia de trabalho para o Ser…
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O objeto da presente dispensa a aquisição: A contratação do serviço de Prevenção e Combate a Incêndios tem por finalidade atender às exigênc…
Ver todas as 287 compras de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO →
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO é de R$ 45.600,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO na cidade de Presidente Epitácio (SP).
Quantas licitações MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO já publicou?
A Mabus encontrou 287 compras de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO publicadas desde jan/2026, a mais recente em 13/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (61%) e Pregão - Eletrônico (33%).
Onde fica Presidente Epitácio/SP?
Presidente Epitácio (São Paulo) tem 40.267 habitantes, segundo o IBGE. A nota CAPAG da prefeitura no Tesouro Nacional é C.