Contratação de empresa para realizar Avaliação Atuarial 2026.

AVALIAÇÃO ATUARIAL. Avaliação Atuarial: A Avaliação Atuarial ordinária será realizada de acordo com

AVALIAÇÃO ATUARIAL. Avaliação Atuarial: A Avaliação Atuarial ordinária será realizada de acordo com os critérios e especificações exigidos pela Secretaria de Previdência, constantes na Portaria MF nº 1.467, de 02/06/2022, e suas respectivas Instruções Normativas, contemplando o que segue: 1.1.1 Realização da avaliação atuarial anual do RPPS do ano em exercício, com data focal em 31 de dezembro do ano exercício anterior à avaliação, contemplando a apuração das Reservas Matemáticas, o Resultado Atuarial (superávit/ déficit técnico) e o respectivo Plano de Custeio, seguindo a metodologia estabelecida na Nota Técnica Atuarial aprovada e registrada pela Secretaria de Previdência Social (SPREV); 1.1.2 Fornecimento dos valores das Provisões Matemáticas de Benefícios e Conceder e Concedidos, no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado, para o tempestivo registro na Contabilidade do RPPS e do Ente (até 24/01/2026); 1.1.3 Elaboração de Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), bem como todas as ações necessárias para o encaminhamento das informações à Secretaria de Previdência Social – SPREV, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.1.4 Elaboração de Nota Técnica Atuarial (NTA), se necessário, em atendimento ao que dispõe o Art. 27 da Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.1.5 Construção dos Fluxos atuariais projetados de receitas e despesas do RPPS, para fins de preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o Art. 28 da Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.1.6 Elaboração do Demonstrativo de Duração do Passivo para apuração do valor médio, em anos, dos prazos dos fluxos de pagamentos líquidos de benefícios do RPPS, em conformidade com o Art. 29 da Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.1.7 Tratamento, ajustes estatísticos (quando for o caso) e envio da Base de Dados para o RPPS e Secretaria de Previdência; 1.1.8 Elaboração de Relatório de Avaliação Atuarial contemplando todos os resultados apurados, parecer técnico e indi