O objeto da presente dispensa emergencial é a contratação emergencial para a prestação do serviço de transporte coletivo, em caráter precário e temporário, por meio de contratação direta, mediante dispensa emergencial de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Contratação emergencial para a prestação do serviço de transporte coletivo, em caráter precário e te

Contratação emergencial para a prestação do serviço de transporte coletivo, em caráter precário e temporário, por meio de contratação direta, mediante dispensa emergencial de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares: Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil As gestantes comprovadas usuárias do transporte coletivo urbano ficam dispensadas de passarem na roleta de cobrança, instaladas nos respectivos veículos, porém não isentas do pagamento da tarifa. Às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. Os serviços a serem prestados contemplarão tanto as regiões urbanas quanto o distrito de Lacerd