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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas idosas, com fundamento no ECA, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Maria da Penha, para prestação de serviços junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Schroeder/SC.

Concorrência - Eletrônica

Detalhes do Órgão

CNPJ 83.102.491/0001-09
Razão Social MUNICIPIO DE SCHROEDER
Poder N
Esfera Municipal
Saúde Fiscal (CAPAG) CAPAG A+

Informações Adicionais

Valor Estimado R$ 112.037,12
Fim de Recebimento de Propostas 24/11/2026 (29 dias restantes)
Sistema de Origem Ver no Portal Oficial
Saúde fiscal do ente
CAPAG — Tesouro Nacional
A+
Endividamento
9,1%
Nota A
Poupança Corrente
82,5%
Nota A
Liquidez
23,3%
Nota A
Qualidade da informação contábil/fiscal (ICF/Siconfi): AICF

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Itens desta Licitação (1)

Item Descrição detalhada Qtd. Unid. Valor Ref.
1

Contratação de profissional com formação superior em Direito, portador de diploma/certificado de con

Contratação de profissional com formação superior em Direito, portador de diploma/certificado de conclusão do curso superior e a carteira de registro no respectivo Órgão fiscalizador do exercício profissional, conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência profissional na área de violações de direitos de criança/adolescente, mulher vítima de violência e idosos (ECA, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha). Para prestar serviços no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Schroeder/SC. - Orientação jurídico-social à equipe referência; - Estudo de caso junto à equipe de referência; - Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual ou em grupo; - Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; - Realização de palestras educativas às famílias atendidas e comunidade em geral - Trabalho em equipe interdisciplinar; - Participação em capacitações e formação continuada da equipe do de casos e demais atividades correlatas; - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informação e procedimentos; - Ações de mobilizações e enfretamento; - Acompanhamentos dos casos junto ao Sistema de Garantias de Direitos.

832.0000 Hora R$ 134,66

Edital e Documentos (1)

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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação

Qual o valor estimado desta licitação?

O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE SCHROEDER é de R$ 112.037,12 .

Até quando posso enviar minha proposta?

As propostas para a licitação 06-FAS podem ser enviadas até 24/11/2026 às 08:59.

Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?

A licitação pertence a MUNICIPIO DE SCHROEDER na cidade de Schroeder (SC).

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