Seguro-garantia de proposta: o que é e como emitir para a sua licitação
Quando o edital pede garantia de proposta, ela entra como requisito de pré-habilitação: sem ela, a proposta pode ser desclassificada. O seguro-garantia é a forma mais barata de cumprir a exigência sem deixar dinheiro parado no órgão.
O que é a garantia de proposta
É uma garantia que o licitante entrega junto com a proposta para mostrar que vai assinar o contrato se vencer. Ela está no art. 58 da Lei 14.133 e só pode ser cobrada se o edital previr.
Se a empresa vencer e se recusar a assinar o contrato, ou não apresentar os documentos para a contratação, o órgão executa o valor integral da garantia (art. 58, §3º). Para quem cumpre o que prometeu, ela não custa nada além do prêmio do seguro.
Quanto o edital pode pedir
O teto é 1% do valor estimado da contratação (art. 58, §1º). O edital pode pedir menos, fixar um valor em reais ou um percentual. Se o edital fala em porcentagem, o valor garantido é essa porcentagem sobre o valor estimado; se fala em reais, é esse valor.
| Valor estimado da licitação | Garantia de 1% | Prêmio estimado (90 dias) |
|---|---|---|
| R$ 200 mil | R$ 2 mil | cerca de R$ 190 (prêmio mínimo) |
| R$ 2 milhões | R$ 20 mil | cerca de R$ 190 (prêmio mínimo) |
| R$ 20 milhões | R$ 200 mil | cerca de R$ 1.480 |
Estimativa com a taxa de referência da modalidade licitante (cerca de 3% ao ano, proporcional aos dias) e o prêmio mínimo que a seguradora tem cobrado. O valor exato aparece na cotação, antes de emitir.
Quando a garantia é devolvida
Em até 10 dias úteis depois da assinatura do contrato ou da data em que a licitação for declarada fracassada (art. 58, §2º). No seguro, isso significa que a apólice simplesmente deixa de ter efeito: não há dinheiro para receber de volta, porque nada ficou parado.
O que conferir antes de emitir
- Segurado: é o órgão que faz a licitação, com o CNPJ do órgão (não o da prefeitura, se forem diferentes).
- Objeto e número do edital: iguais aos do edital, para o pregoeiro reconhecer a apólice.
- Vigência: cubra a validade da proposta que o edital pede (em geral 60 a 90 dias) com folga.
- Valor garantido: o percentual sobre o valor estimado, ou o valor fixo do edital.
- Prazo: emita com antecedência. Na primeira vez, a seguradora cadastra a sua empresa como tomadora, e órgão novo ou valor alto podem passar por análise em horário comercial.
Perguntas frequentes
Toda licitação pede garantia de proposta?
Não. Ela só vale quando o edital prevê. Na leitura que a Mabus faz dos editais salvos, uma minoria pede garantia de proposta; a garantia de execução do contrato é mais comum.
Posso usar caução em dinheiro no lugar do seguro?
Pode. O art. 58, §4º remete às mesmas modalidades do art. 96: caução em dinheiro ou títulos, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A escolha é da empresa.
A apólice serve para mais de uma licitação?
Não. Cada apólice é emitida para um edital, com o órgão como segurado e o objeto daquela licitação.