Vantagens da ME e da EPP em licitações

Quem tem direito

Microempresa (ME) é a que tem receita bruta de até R$ 360 mil por ano. Empresa de pequeno porte (EPP) tem receita acima disso e de até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º). A lei traz algumas exceções a esse enquadramento (art. 3º, § 4º), então confirme a situação da sua empresa com o contador.

A Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações os benefícios dos arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º), com dois limites:

• em compras e serviços em geral, o benefício não vale para item de valor estimado acima de R$ 4,8 milhões; em obras e serviços de engenharia, para licitação acima desse valor (art. 4º, § 1º);
• só usa o benefício quem, no ano da licitação, ainda não assinou contratos com o poder público que somados passem de R$ 4,8 milhões. O órgão pede uma declaração sobre isso (art. 4º, § 2º).

Certidão com pendência não tira você da disputa

A ME e a EPP só precisam comprovar a regularidade fiscal e trabalhista para assinar o contrato (LC 123, art. 42). Mas precisam apresentar todas as certidões pedidas, mesmo que alguma venha com restrição (art. 43).

Se houver restrição, a empresa tem 5 dias úteis, contados do momento em que é declarada vencedora, para regularizar: pagar ou parcelar o débito e emitir a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. O prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração (art. 43, § 1º). Se não regularizar, a empresa perde o direito ao contrato e fica sujeita a sanções (art. 43, § 2º).

Exemplo: a certidão estadual da sua EPP saiu positiva por um débito de ICMS. Você envia a certidão assim mesmo, vence o pregão e usa os 5 dias úteis para parcelar o débito e emitir a positiva com efeito de negativa.

Empate ficto: a chance de cobrir o primeiro lugar

Quando uma empresa que não é ME nem EPP fica em primeiro, a lei considera "empatada" a ME ou EPP que estiver até 5% acima dela no pregão. Nas outras modalidades, a margem é de 10% (LC 123, art. 44).

No pregão, a ME ou EPP mais bem classificada dentro dessa faixa é chamada para oferecer um preço menor que o do primeiro, em até 5 minutos depois do fim dos lances (art. 45, § 3º). Se cobrir, o item é dela. Se não cobrir, as próximas ME e EPP da faixa são chamadas, na ordem (art. 45, II).

O empate ficto só existe quando a melhor oferta não é de ME ou EPP (art. 45, § 2º).

Exemplo: a empresa grande fechou em R$ 100.000 e a sua EPP em R$ 104.000. Você está dentro dos 5% (o teto seria R$ 105.000). O sistema abre o prazo e você pode oferecer, por exemplo, R$ 99.900. Antes de clicar, confira se esse preço ainda paga os seus custos.

Disputa exclusiva, cota reservada e prioridade local

• Disputa exclusiva: itens de contratação de até R$ 80 mil devem ser disputados só por ME e EPP (LC 123, art. 48, I).
• Cota reservada: na compra de bens divisíveis, a administração deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
• Subcontratação: em obras e serviços, o edital pode exigir que a vencedora subcontrate ME ou EPP (art. 48, II).
• Prioridade local: com justificativa, o edital pode dar prioridade à ME e à EPP sediadas no local ou na região, até 10% acima do melhor preço válido (art. 48, § 3º).

Esses tratamentos deixam de valer em alguns casos, por exemplo quando não há pelo menos 3 fornecedores ME ou EPP competitivos na região, ou quando o tratamento não é vantajoso para a administração (art. 49). O edital precisa dizer.

Dica prática: licitações de valor total até R$ 80 mil têm, em regra, todos os itens exclusivos para ME e EPP. É um bom lugar para a empresa pequena começar, longe da disputa com as grandes.

Cuidados

• Declarar ser ME ou EPP sem ser é declaração falsa, infração da Lei 14.133 (art. 155, VIII), punida com declaração de inidoneidade (art. 156, § 5º).
• Acompanhe o faturamento. Passar do limite de receita tira o enquadramento, com regras de transição no próprio art. 3º da LC 123. Revise com o contador, principalmente no ano em que fechar contratos grandes.
• Benefício não substitui preço. Use o empate ficto como segunda chance, não como estratégia principal.