Atestado de capacidade técnica: como conseguir o primeiro

O que é e por que pesa tanto

O atestado de capacidade técnica é um documento em que um cliente declara que a sua empresa já entregou algo parecido com o que está sendo licitado, e que entregou bem. É a prova de experiência que o edital pede na qualificação técnica (Lei 14.133/2021, art. 67).

Parece o problema do ovo e da galinha: para ganhar, precisa de atestado; para ter atestado, precisa ter vendido. A saída é começar onde a exigência é menor e juntar atestados desde o primeiro cliente.

Quem pode emitir

Qualquer cliente que contratou você: um órgão público ou uma empresa privada. O manual de licitações do TCU registra que os atestados podem ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha contratado o licitante.

Na engenharia, a Resolução Confea 1.137/2023 também prevê o registro, no CREA, de atestado fornecido por contratante público ou privado (art. 58).

Ou seja, o seu histórico com clientes privados conta. O mercado que você abastece, o condomínio onde você faz manutenção, a empresa para quem você presta serviço: todos podem atestar.

O que o atestado precisa ter

A lei não traz um modelo. Na prática, um atestado bem aceito tem:

• identificação completa de quem emite: razão social, CNPJ, endereço e telefone, de preferência em papel timbrado;
• identificação da sua empresa (razão social e CNPJ);
• descrição do que foi fornecido ou executado, com quantidades e unidades;
• período de execução e, se possível, o número do contrato ou das notas fiscais;
• avaliação do desempenho, por exemplo "entregue no prazo e conforme o especificado";
• nome, cargo e assinatura de quem emite, com a data.

A quantidade é o que mais importa, porque o edital compara o que você já fez com o que está sendo comprado. "Fornecemos material de limpeza" vale pouco. "Fornecemos 1.200 litros de detergente e 800 pacotes de papel toalha entre março e agosto de 2026" vale muito.

Guarde o contrato e as notas fiscais que sustentam cada atestado. O órgão pode abrir diligência para conferir as informações.

O que o edital pode e não pode pedir

A Lei 14.133 protege quem está começando contra exigências exageradas (art. 67):

• Só as parcelas de maior relevância. O atestado só pode ser exigido para as partes mais importantes do objeto, que são as de valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado (§ 1º).
• Quantidade mínima de até 50%. O edital pode pedir que você comprove ter feito até 50% da quantidade dessas parcelas, não mais (§ 2º).
• Sem limite de tempo ou de local. É proibido exigir que o atestado seja de um período específico ou de um lugar específico (§ 2º).
• Serviços contínuos: o edital pode pedir experiência por um prazo mínimo, que não pode passar de 3 anos (§ 5º).
• Fora da engenharia, a administração pode aceitar outras provas de experiência previstas em regulamento (§ 3º).
• Soma de atestados: quando um atestado único não for imprescindível, o TCU orienta que se permita somar vários para chegar à quantidade.

Exemplo: o pregão compra 10.000 resmas de papel. Se o edital pedir atestado, o máximo que pode exigir é que você já tenha fornecido 5.000 resmas (50%). Com um atestado de 3.000 e outro de 2.500, somados, você cobre a exigência, se o edital permitir a soma.

Se o edital pedir mais do que isso, você pode pedir esclarecimento ou impugnar antes da sessão. Veja o guia de impugnação e recurso.

Engenharia: ART, CAT e CAO

Em obras e serviços de engenharia, a experiência passa pelo sistema Confea/CREA (Resolução Confea 1.137/2023):

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): registrada no CREA para cada obra ou serviço, define quem é o responsável técnico (arts. 2º e 3º).
• CAT (Certidão de Acervo Técnico-Profissional): emitida em nome do profissional, certifica as atividades registradas no acervo dele (art. 47). O atestado do cliente é registrado no CREA vinculado à CAT (arts. 58 e 65).
• CAO (Certidão de Acervo Operacional): emitida em nome da empresa, traz a relação das ARTs ligadas a ela (art. 55).

Os dados técnicos do atestado precisam ser declarados por um profissional habilitado. Se o cliente não tem esse profissional no quadro, o atestado vai acompanhado de uma declaração de um profissional que confirme os dados (art. 59, § 1º).

Na licitação, a capacidade técnico-profissional (a do engenheiro) e a técnico-operacional (a da empresa) são tratadas separadamente (Lei 14.133, art. 67, I e II). Registre a ART de cada serviço desde o começo: sem ART, não há acervo depois.

Como conseguir o primeiro

1. Peça aos clientes que você já tem. Liste os clientes dos últimos anos, inclusive os privados, e peça um atestado a cada um, com quantidades. Mande um modelo pronto: facilita a vida de quem assina.
2. Comece pelas dispensas e compras menores. Nelas a habilitação costuma ser simplificada. Na regra federal, entregas imediatas e contratações abaixo de 1/4 do limite de dispensa para compras exigem só a regularidade fiscal federal, social e trabalhista (IN SEGES/ME 67/2021, art. 20). Cada fornecimento bem feito vira um atestado. Veja por onde começar.
3. Peça logo depois de entregar. Com o fornecimento fresco na memória, o gestor atesta mais rápido e com mais detalhe.
4. Organize por tipo de objeto. Separe os atestados por família (limpeza, informática, manutenção) e some as quantidades. Quando o edital chegar, você sabe na hora se atende.
5. Nada de atestado "de favor". Atestado com informação falsa é declaração falsa e pode levar à declaração de inidoneidade (Lei 14.133, arts. 155, VIII, e 156, § 5º).