Garantia na Lei 14.133: o que os arts. 58 e 96 a 102 exigem

Art. 58: garantia de proposta

• Só pode ser exigida se o edital previr, como requisito de pré-habilitação.
• Teto de 1% do valor estimado da contratação (§1º).
• Devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou o fracasso da licitação (§2º).
• Executada integralmente se o vencedor se recusar a assinar ou não entregar os documentos (§3º).
• Pode ser prestada nas modalidades do art. 96, §1º (§4º).

Art. 96: quando e em que forma

• A garantia de execução depende de previsão no edital, a critério da autoridade competente.
• Modalidades (§1º): caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único.
• Suspensão por culpa da Administração desobriga a empresa de renovar a garantia até o reinício (§2º).
• Quem escolhe o seguro tem pelo menos 1 mês, entre a homologação e a assinatura, para apresentar a apólice (§3º).

Art. 97: regras próprias do seguro-garantia

• A vigência da apólice acompanha o contrato, inclusive prorrogações, por endosso (I).
• O seguro continua valendo mesmo com prêmio em atraso (II).
• Em contratos contínuos, a apólice pode ser substituída na renovação sem período descoberto (parágrafo único).

Arts. 98 e 99: percentuais

• Até 5% do valor inicial do contrato, ou até 10% com justificativa de complexidade e risco (art. 98).
• Contratos contínuos acima de 1 ano usam o valor anual (art. 98, parágrafo único).
• Obras e serviços de engenharia de grande vulto: seguro-garantia de até 30%, com cláusula de retomada (art. 99). Grande vulto é a contratação acima do valor que a lei fixa e um decreto atualiza todo ano (art. 6º, XXII).

Arts. 100 a 102: liberação, bens e retomada

• A garantia é liberada após a execução fiel do contrato ou a extinção por culpa exclusiva da Administração; em dinheiro, volta corrigida (art. 100).
• Se a empresa recebe bens da Administração como depositária, o valor deles soma-se à garantia (art. 101).
• Na cláusula de retomada, a seguradora assume a execução da obra se a empresa falhar, e pode subcontratar a conclusão (art. 102).

E a garantia adicional do art. 59

Em obras e serviços de engenharia, proposta abaixo de 85% do orçado exige garantia adicional igual à diferença entre o orçado e a proposta (art. 59, §5º), além das demais garantias.

Outros guias do seguro-garantia